Instrução

 
 Instrução ministrada pelo Tenente Eduardo Souza Ducatti
PAQP
E M B R I A G U Ê S   N O   V O L A N T E

 
1.   Tendo em vista a publicação da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 que altera dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro, encaminho a legislação, bem como orientações acerca de sua aplicação nas ações de polícia ostensiva, para divulgação e instrução do efetivo sob seu comando para que adotem os seguintes procedimentos:

 

ADMINISTRATIVO

 
1.1   Infração Administrativa (Art. 165 -CTB)

1.1.1 Dispositivos Legais:

a.   Artigo 165 do CTB (alterado pela Lei nº 11.705/08) :

 

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”

 

b.   Artigo 276 do CTB (alterado pela Lei nº 11.705/08):

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades do art.165 deste Código”

Parágrafo Único: Órgão do Poder Executivo Federal disciplinará as margens de tolerância para os casos específico”

 

c.    Artigo 277 do CTB (alterado pela Lei nº 11.705/08):

“Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

 

§ 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

 

§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente mediante  a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentados pelo condutor (alterado pela Lei 11.705/08).

 

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo” (acrescentado pela lei 11.705/08)

 

d.   Artigo 1º do Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008:

 

“Art. 1o  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.

 

§ 1o  As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

 

§ 2o  Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.

 

§ 3o  Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a  margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”.

 

 

1.1.2 Procedimentos:

a.   Consultar se o condutor com suspeita de estar dirigindo sob efeito de bebida alcoólica quer se submeter aos testes estabelecidos na Legislação de trânsito (teste com etilômetro, exame de sangue, exame clínico).

b.   Caso o condutor queira se submeter à prova técnica, a guarnição deve realizar o teste através do etilômetro ou outro exame, sendo que para configuração da infração do artigo 165 deve considerar as tolerâncias definidas no Decreto 6.488/08 (no teste com o etilômetro será considerado embriagado o condutor que apresentar concentração considerada acima de 0,10 mg/l )

c.    Se constatada a infração, confeccionar o respectivo Auto de Infração de Trânsito, anexando toda a documentação original produzida por ocasião do atendimento da ocorrência, ou seja, teste do etilômetro, exame clínico, termo de constatação, Registro de ocorrência da DP, quando for o caso.

d.   No preenchimento do AIT deve-se considerar a margem de erro dos equipamentos, prevista na Portaria 06/02 INMETRO, para equipamentos tipo etilômetros, obedecendo à seguinte regra:

1)   Erros máximos admissíveis dos etilômetros - Destaca-se que os equipamentos utilizados pela Brigada Militar fazem a leitura com apenas duas casas após a vírgula, assim, tendo como critério o arredondamento em  prol do condutor submetido ao teste deve-se considerar como margem de erro:

a)       0,04 mg/l  para todas as concentrações constatadas menores do que 0,40 mg/l (a margem de erro prevista pela Portaria do INMETRO é 0,032 mg/l).

b)       8% para concentrações constatadas iguais ou maiores do que 0,40 mg/l e menores ou iguais a 2,00 mg/l;

c)         30% para concentrações maiores do que 2,00 mg/l.

2)   Assim, por exemplo, tendo uma ocorrência em que a aferição no etilômetro acusou 0,15 mg/l de ar expelido, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deverá ser preenchido, além dos campos habituais, os seguintes, sob pena de torna-se inconsistente, por erro formal:

a)   LiLimite Regulamentado: 0,10 mg/l   (estabelecido pelo Dec. 6.488/08)

b)   Medida Aferida: 0,15 mg/l

c)    Valor Considerado: 0,11 mg/l
d)   Tolerância (margem de erro): 0,04  mg/l      

e)   Grandeza: Assinalar mg/l

 

e.   Caso haja a recusa do condutor, deve ser confeccionado o Termo de Constatação de Embriaguez e confecção do Auto de Infração de Trânsito.

f.      A liberação do veículo deve seguir o que prescreve a medida administrativa, ou seja, liberação para condutor habilitado, quando a situação assim permitir, adotando as providências necessárias.

g.   A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser recolhida e entregue no ato, ao próprio condutor, mediante recibo, conforme estabelece a NI Op 003/EMBM/05.

 

 


 

CRIME

1.2   Crimes de Trânsito

1.2.1 Dirigir Embriagado (Art. 306 do CTB)

a.   Dispositivos Legais:

1)   Artigo 306 do CTB (alterado pela Lei nº 11.705/08):

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

 

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."

 

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

 

2)   Artigo 2º do Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008:

 

“Art. 2º. Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

 

I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

 

II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”.

 

b.   Procedimentos:

Por ocasião da fiscalização e constatação de condutor embriagado, configurando o crime do art. 306 do CTB, através dos índices estabelecidos na legislação, deverá o Policial Militar adotar as seguintes providências:

1)            Prender em flagrante o infrator;

2)            Arrolar testemunhas;

3)            Apresentar a ocorrência na Delegacia de Polícia, verificando a confirmação do índice estabelecido (6 dg/l sangue ou 0,30 mg/l de ar expelido pelos pulmões);

4)            Apresentar, juntamente com a ocorrência, a Carteira Nacional de Habilitação. Caso não seja aceita pelo Delegado de Polícia, recolhê-la e entregá-la ao próprio condutor, mediante recibo, conforme determina a NI Op 003/EMBM/05;

5)            Preencher o (s) documento(s) operacional (is) correspondente (s) –  (Boletim de Atendimento – BA, Termo de Recolhimento de documentos de habilitação);

6)            Lavrar o competente AIT, com base no Art. 165 do CTB.

 

1.2.2 Lesão Corporal Culposa em Acidente de Trânsito (Art. 303 do CTB):

a.   Dispositivos Legais:

1)   Artigo 291 do CTB (alterado pela Lei nº 11.705/08):

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

 

§ 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008)

 

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; 

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). 

 

§ 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008)

2)   Artigo 303 do CTB:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

 

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

3)   Artigo 308 do CTB :

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

 

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

b.   Procedimentos:

Por ocasião da ocorrência de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, deverá o Policial Militar adotar as seguintes providências para as diferentes circunstâncias:

1)   Quando o autor do fato estiver sob a influência de álcool ou qual quer substância psicoativa:

a)            Sinalizar o local;

b)             Promover socorro à(s) vítima(s), inclusive condutor-autor;

c)            Prender em flagrante o infrator;

d)            Apresentar a ocorrência na Delegacia de Polícia, adotando as demais medidas previstas para o crime previsto no Art. 306 do CTB.

 

2)   Quando o autor do fato estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). 

a)            Sinalizar o local;

b)             Promover socorro à(s) vítima(s), inclusive condutor-autor;

c)             Preservar o local, observadas as Leis nº 5.970/73 e 6.174/74, para a realização do levantamento do local pelo órgão de Perícia.  No caso do não comparecimento do referido Órgão, a GU deverá consignar tal fato no BA e providenciar no levantamento técnico do local (BOT);

d)            Encaminhar as partes à Exame de Corpo de Delito, bem como solicitar as competentes perícias nos veículos, independente da  representação da vítima contra o acusado.

e)            Arrolar testemunhas;

f) Confeccionar o Boletim de Ocorrência (BO) na forma de Comunicação de Ocorrência Policial (COP), devendo realizar o cadastramento do documento com a maior brevidade possível, para a realização do Inquérito Policial pela delegacia de polícia responsável.

g)             Preencher os documentos operacionais correspondentes (Boletim de Atendimento – BA e Boletim de Ocorrência de Trânsito – BOT)

h)            Quando constatada alguma infração de trânsito, lavrar o competente AIT e adotar as medidas administrativas cabíveis, analisando todas as circunstâncias do fato;

 

3)   Nos demais casos de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, que não se enquadram nas exceções previstas no Art. 291, §1º, incisos I, II e III do CTB: O policial militar deverá adotar as providências estabelecidas na NI Op nº 03.

2.   A presente determinação revoga as orientações anteriores acerca dos dispositivos alterados pela nova norma legal.

3.   Por fim, destaca-se que o Estado-Maior já está realizando a revisão da NI Op 03, visando a sua adequação com as alterações da legislação de trânsito.


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