Ética Policial Militar

DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR     (Lei 10.990)

Art. 25 - O sentimento do dever, a dignidade militar, o brio e o decoro de classe
impõem,  a  cada  um  dos  integrantes  da  Brigada  Militar,  conduta  moral  e  profissional
irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética do servidor militar: 

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; 

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo; 

III - respeitar a dignidade da pessoa humana; 

IV - acatar as autoridades civis; 

V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes; 

VI - ser justo  e imparcial  no julgamento  dos  atos  e na apreciação  do mérito  dos
subordinados; 

VII - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em
vista o cumprimento da missão comum; 

VIII - empregar as suas energias em benefício do serviço; 

IX - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; 

X - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; 

XI - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha
conhecimento em virtude do cargo ou da função; 

XII - cumprir seus deveres de cidadão; 

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; 

XIV - observar as normas da boa educação; 

XV - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de
qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; 

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam
prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e decoro; 

XVII - zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes,
obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar. 

Art. 26 - Ao servidor militar da ativa é vedado participar de gerência ou administração
de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário. 

§  1º  -  Os  servidores-militares  na  reserva  remunerada,  quando  convocados,  ficam
proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos
interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. 

§ 2º - Os servidores-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus
bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. 

Art. 27 - O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá determinar aos servidores
militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da sua dignidade, informem sobre a origem e
a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. 

Art. 28 - O servidor militar, enquanto em efetivo serviço, não poderá estar filiado a
partido político.
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