Legislação

LEI Nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971Código de Vencimentos da Brigada Militar
LEI Nº 7.672, de 18 de junho de 1982Dispõe sobre o Instituto De Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE)
LEI Nº 8.184, de 16 de outubro de 1986Dispõe sobre avanços trienais aos integrantes do quadro dos funcionários penitenciários, policiais militares, polícia civil e extingue os qüinqüênios.
LEI Nº 9.636, de 20 de março de 1992Dispõe sobre a concessão do abono familiar aos servidores públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul .
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.991, de 18 de agosto de 1997Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992, de 18 de agosto de 1997Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 10.993, de 18 de agosto de 1997Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 10.996, de 18 de agosto de 1997Estabelece benefícios ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.000, de 18 de agosto de 1997Dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
LEI Nº 12.577, de 19 de julho de 2006Estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção de Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei n° 10.996, de 18 de agosto de 1997.
LEI Nº 13.414, de 5 de abril de 2010Dispõe acerca da fator de recomposição para o cálculo de realinhamento de vencimentos dos servidores da Vencimentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.431, de 05 de abril de 2010.Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.
LEI Nº 13.432, de 05 de abril de 2010Reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de major, tenente-coronel e coronel da brigada militar

PORTARIA 134/EMBM/2002 -  REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

Determinação Publicada no BI 82 de 27 Abril 2012.

3ª Parte 
(Assuntos Gerais e Administrativos)
V – TRANSCRIÇÃO DE PORTARIA

DA ANÁLISE DA PORTARIA: É conveniente ressaltar o que dispõe o artigo 1º, da presente Portaria, que se refere a “liberação do serviço”; o artigo 3º cita “dispensa” mas em seguida a mencionar “escala de serviço”; DO EXPOSTO e, para que não haja dúvidas, DETERMINO que seja observado o que dispõe a Portaria promovendo a liberação do serviço ao Militar Estadual que requer, com vistas a prestar concurso público, no entanto devendo constar como FOLGA; consequentemente será necessário a compensação da carga horária.
DECRETO Nº 35.818, de 15 de fevereiro de 1995Dispõe sobre os procedimentos para a realização da Substituição Temporária na BM;
DECRETO Nº 36.175, de 13 de setembro de 1995Regulamento de Movimentação do Servidor Policial-Militar da Brigada Militar.
DECRETO Nº 43.245, de 19 de julho de 2004Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO Nº 45.993, de 14 de novembro de 2008Aprova o Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar.
Principais NIs:
Escalas: 33.1 Administrativa
Etapas de Alimentação: 
ċ
Estatuto da BM.zip
(47k)
Sgt Élio,
5 de mai de 2012 23:31
ĉ
Sgt Élio,
6 de mai de 2012 00:00
ċ
RIBM.mht
(664k)
Sgt Élio,
5 de mai de 2012 23:32
ċ
dec43447.zip
(7k)
Sgt Élio,
5 de mai de 2012 23:31
Comments